O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu hoje (17) um comunicado solicitando ao Brasil que tome providencias para que o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, tenha garantidos os seus direitos políticos para disputar a corrida eleitoral de 2018. De acordo com professor de direito internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Clayton Araujo, o documento encaminhado pela organização mundial é apenas uma recomendação e o Estado brasileiro não tem obrigação de cumpri-la.

Segundo o advogado, ocorre que a ONU é um órgão supra estatal e não tem a função de questionar decisões internas dos países-membros e, no caso em tela, o julgamento do ex-presidente Lula. “O candidato do PT teve o direito de defesa garantido em todas as instâncias e ainda recorre ao Poder Judiciário para tentar, por meio lícitos, sua chegada às urnas nesta eleição. Tratar este parecer como uma ordem externa é, no mínimo, colocar a própria soberania do Brasil em xeque. O Comitê de Direitos Humanos da ONU extrapola seus limites decisórios ao exigir providências do Governo brasileiro”, ressalta o especialista.