Um acordo entre a União e o município do Recife efetivou a destinação da área da antiga vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, na Zona Sul da capital pernambucana, para a construção de unidades habitacionais de interesse social pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Assinado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Município do Recife, o compromisso foi homologado na terça-feira (8), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife.

Os cinco terrenos de propriedade da União somam 25.124,4 metros quadrados e abrigaram 85 casas utilizadas por militares da Aeronáutica na área conhecida como Vila Aeroporto. Atualmente os espaços estão sem uso e sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União.

Com o acordo, as áreas serão transferidas ao município para a quitação de uma dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, antiga Taxa de Limpeza pública, de 748 imóveis da União na cidade desde 1996.

A prefeitura pretende construir no local dois conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues a famílias de baixa renda.

“Devido a uma divergência jurídica, durante muitos anos a União impugnou a cobrança dessa taxa municipal, o que resultou em centenas de processos de execuções fiscais”, diz nota divulgada pela AGU.

De acordo com dados da AGU, a dívida da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos imóveis da União no Recife totaliza R$ 78,9 milhões. Com a aplicação da redução de multa e juros para pagamento à vista, o valor chega a R$ 60,6 milhões. Já os cinco imóveis da antiga Vila Aeroporto são avaliados em R$ 60,7 milhões. Com a dação em pagamento, serão extintos 687 processos de execução fiscal.

O termo de conciliação foi homologado pelo desembargador Leonardo Carvalho, ao lado do juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, Bruno Carrá.