O Grupo de Trabalho da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alepe criado no dia 02 para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei nº 446/2019 concluiu os estudos.

De autoria do Poder Executivo, o projeto obriga que pessoas jurídicas que firmarem contrato com a administração pública estadual implementem programas de integridade, ou seja, instituam mecanismos internos de combate a fraudes. A proposta era similar ao Projeto de Lei nº 284/2019, do deputado Delegado Erick Lessa, apresentado em maio deste ano e ainda em tramitação na Assembleia. O GT foi criado no intuito de unificar as duas propostas. 

Formado pelos deputados Delegado Erick Lessa(presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo), Romário Dias, João Paulo e Alessandra Vieira – também relatora da matéria –, o grupo contou com o suporte da Consultoria Legislativa da Casa, do advogado Carlos Queiroz, que é especialista em ‘compliance’, e de uma comissão de membros da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). Desta feita, foram realizadas tratativas com a Casa Civil e a secretaria da Controladoria Geral do Estado no processo de construção do substitutivo ao PL do Poder Executivo. Entre os tópicos discutidos, estavam questões como a estipulação de prazos para a implementação do programa e a especificidades referentes a prestações de serviços nos contratos de parceria-público-privada (PPPs). 

O deputado estadual Delegado Erick Lessa salientou que o Poder Executivo acatou o substitutivo apresentado pelo GT da Comissão. “O resultado contemplou as duas ideias. Assim, o princípio da transparência vai ser melhor colocado em prática no estado, com a legitimação dos recursos públicos, para que o dinheiro do povo seja bemutilizado”, esclareceu. Por sua vez, a relatora da matéria, deputada Alessandra Vieira, destacou o ineditismo da atividade. “Esta é a primeira vez que um colegiado da Assembleia – além da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação – consegue substituir um PL do Executivo. Por isso, podemos dizer que a Comissão de Desenvolvimento Econômico está de parabéns por construir esta proposta com o Poder Executivo”, observou.