O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), que esteve em vigor até 31 de dezembro de 2022, recebeu o aval do Plenário da Alepe nesta quarta (18), em Primeira e Segunda Discussões. Encaminhado pela governadora Raquel Lyra, o Projeto de Lei (PL) nº 3842/2022 – acatado na íntegra – valerá por 24 meses e deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O prazo da iniciativa, bem como o caráter retroativo a 1º de janeiro, gerou divergências entre os parlamentares. Um substitutivo chegou a ser apresentado pelo deputado Antonio Coelho (União), propondo reduzir a validade da norma para 12 meses, a serem contados somente a partir da data em que a lei entrasse em vigor. O texto, entretanto, foi derrotado nas Comissões de Finanças e de Administração Pública, pela manhã, e também no Plenário, em votação à tarde.

Relator do PL 3842 nos colegiados, Coelho informou ter sido procurado por diversos empresários preocupados com a recriação do Feef. Isso porque as receitas do fundo são compostas, sobretudo, por depósitos de empreendimentos contemplados por benefícios fiscais. As transferências equivalem a 10% do incentivo a que hoje esses contribuintes têm direito.

“As empresas tinham se organizado para não mais dever essas contribuições. Retroagir para tributar gera insegurança jurídica. Isso tornará Pernambuco menos atrativo”, argumentou o parlamentar, que, no dia anterior, já havia defendido as mudanças na Comissão de Justiça. “Considero importante a proposição do deputado e avalio que a iniciativa deve ser de curto prazo. Reeditar o Feef é uma maldade e mostra pouca criatividade. Em 12 meses, poderíamos buscar caminhos mais permanentes”, complementou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL).

O deputado João Paulo (PT) também criticou a medida. “Os integrantes do atual governo atacaram a gestão de Paulo Câmara por criar esse tipo de proposta, e hoje o defendem?”, indagou, manifestando-se favorável ao substitutivo de Coelho. Assim como ele, o deputado Romário Dias (PL) endossou as mudanças propostas pelo colega.

Já o deputado Tony Gel (PSB) defendeu o projeto original do Poder Executivo. “A quem interessa um Estado insolvente? Estamos em uma crise, com perdas estimadas em R$ 2,5 bilhões na arrecadação de ICMS”, ressaltou o socialista, referindo-se aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 194. Em vigor desde junho de 2022, a norma limitou a alíquota do imposto sobre combustíveis, energia e comunicação a percentuais entre 17% e 18%.

“É um momento de dificuldade. Que fique claro que não se está querendo tirar dinheiro dos empresários. Os depósitos de 10% são relativos às isenções já concedidas pelo Estado”, acrescentou o deputado Antônio Moraes (PP). Também expressou apoio ao projeto original do Governo o deputado João Paulo Costa (PCdoB).

Gel disse ainda que não vai resolver a situação de Pernambuco, mas, sem ela, muitas obras deixariam de ser executadas. João Paulo Costa, por sua vez, avaliou ser preciso dar condições para que o novo governo dê certo. “Com a redução da alíquota de ICMS dos combustíveis, o Estado perdeu arrecadação. Esses recursos vão minimizar esse déficit”, concluiu

Plenário

O debate prosseguiu na Reunião Plenária, na qual o substitutivo de Antonio Coelho recebeu sete votos favoráveis e 35 contrários na primeira votação, e sete votos a favor e 37 rejeições em segundo turno. Além do autor, defenderam a versão modificada do texto os deputados Alberto Feitosa, Doriel Barros (PT), João Paulo, Juntas (PSOL), Romário Dias e Waldemar Borges (PSB).