Da Gazeta do Povo

As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinaram o bloqueio de perfis de políticos e cidadãos comuns nas redes sociais, como o ex-secretário da Receita Marcos Cintra, após a publicação de pedidos de esclarecimentos sobre urnas eletrônicas, vêm sendo criticadas no meio jurídico por serem consideradas inconstitucionais.

“A decisão do TSE de criminalizar a livre manifestação do cidadão, principalmente em relação ao pleito eleitoral, é perigosa ao Estado Democrático de Direito, visto que o direito a manifestação é um dos pilares da democracia inseridos no capítulo das garantias fundamentais de nossa Carta Cidadã“, afirma o advogado criminalista Márcio Engelberg.

Para o jurista Fabrício Rebelo, responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES), as determinações do TSE vão no sentido oposto do que prevê a Constituição Federal, como a garantia à livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade dos parlamentares, proibindo a censura de qualquer natureza.

“Bloquear perfis em redes sociais é contrário a todas essas garantias, sobretudo porque, em caso de violações apuradas, com observância ao devido processo legal, entendo que no máximo se poderia determinar a remoção dos conteúdos vistos como ilícitos, mas nunca silenciar as pessoas“, explicou Rebelo.