O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou que a maioria dos professores da rede pública de Palmares (Mata Sul) ocupa dois cargos, inclusive em mais de um município ou na esfera municipal e na estadual. Como resultado, expediu recomendação ao município, à Secretária Municipal de Educação, e à Autarquia Educacional da Mata Sul (Aemasul) para adoção imediata de providências administrativas de fiscalização em relação aos professores e demais servidores da rede pública de ensino.

A gestão municipal deve verificar o acúmulo de cargos, e, constatando a irregularidade da acumulação, oportunizar aos servidores públicos em situação irregular o direito de opção, e, caso não realizada, promover a exoneração do respectivo servidor, nos termos da norma constitucional. Também deve ser verificada a existência de compatibilidade de horário para os professores que ocupam dois cargos, requisito indispensável para a legalidade da acumulação. Caso seja observada o choque de horários, realizar o mesmo procedimento.

A Constituição Federal traz norma imperativa sobre a acumulação de no máximo dois cargos públicos de professor ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica. O artigo 37, inciso XVI expressa que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (…)”. Como a recomendação ressaltou, a compatibilidade de horário é requisito indispensável para a legalidade do acúmulo de dois cargos públicos de professores.

Os gestores municipais têm o prazo de 30 dias para encaminhar ao MPPE os documentos comprobatórios do cumprimento da recomendação. O documento foi elaborado pelo promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – A Lei n° 9.394/96 dispõe que é incumbência dos docentes zelar pela aprendizagem dos alunos e cumprir plano de trabalho e proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.