O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou à Prefeitura de Paulista que regularize as políticas relacionadas ao direito à habitação.

A medida foi tomada após o Ministério Público identificar que o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Paulista estão atualmente inativos, tornando inviável o cumprimento das normas da Política Municipal de Habitação atualmente vigente no município.

“O alcance da gestão pública, amparada nos princípios democráticos e participativos, necessita do desenvolvimento completo dessa estrutura física, de informação e de pessoal capaz de atender às demandas administrativas do município. Assim, o efetivo funcionamento da Conferência Municipal de Habitação, do Conselho Municipal de Habitação, do Sistema Municipal de Informação Habitacional e do Fundo são indispensáveis para a efetivação das políticas públicas de habitação na cidade de Paulista”, cita a promotora de Justiça Mirela Iglesias, no texto da recomendação.

Dessa forma, o MPPE recomendou ao prefeito Yves Ribeiro (MDB) instituir, estruturar e regulamentar a Conferência Municipal de Habitação, nomeando os representantes do poder público e da sociedade civil no prazo de 90 dias. A recomendação foi entregue pessoalmente ao Prefeito em reunião promovida pelo MPPE, tendo sido expressamente acatada pelo gestor na ocasião.

Junto com a Conferência, que é o órgão gestor e deliberativo sobre a Política Municipal de Habitação, o MPPE recomendou que sejam instituídos, estruturados e regulamentados o Conselho Municipal, a Câmara Técnica e o Sistema Municipal de Informação Habitacional. Além disso, o poder público deve também adotar providências que garantam o funcionamento contínuo e a realização de reuniões regulares dos órgãos.

Com a devida implementação de todos os atores da Política Municipal de Habitação, o MPPE recomendou ainda que o município viabilize o funcionamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de modo a permitir a aplicação de recursos orçamentários em prol do desenvolvimento urbano e da habitação de interesse social.