O relator na Comissão Especial de Impeachment do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou hoje (2) o seu parecer em favor do impedimento da presidente Dilma Rousseff pela prática de crime de responsabilidade.

Ele disse que embasou seu voto no depoimento de 44 pessoas, das quais 38 indicadas pela defesa da presidente afastada.

Foram analisados também 171 documentos, entre eles relatórios oficiais de órgãos públicos, laudos técnicos elaborados pela Junta Pericial e análises da Defesa e da Acusação.

No conjunto desse material, disse o senador, inclusive em manifestação da própria presidente Dilma Rousseff e de seus auxiliares diretos, “ficaram provados crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária e crimes contra a guarda legal e emprego dos dinheiros públicos (artigos 10 e 11 da Lei 1.079/50)”.

“A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico atentado à Constituição”, diz o relatório do senador.

Segundo ele, três dos quatro decretos suplementares analisados pela Comissão Especial e assinados pela presidente Dilma promoveram alterações na programação orçamentária “incompatível com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época”.

No momento da assinatura dos decretos, acrescenta, a presidente afastada “tinha plena consciência de que a meta de resultado primário fixada para o exercício não seria cumprida, o que revela conduta irresponsável, incompatível com o cargo de quem deveria cuidar do equilíbrio das contas públicas”.

“Ao abrir créditos suplementares e contingenciar despesas com base em projeto de lei pendente da apreciação do Parlamento, a Presidente da República revelou, portanto, não apenas desconsideração pelos mais elementares princípios de responsabilidade fiscal, mas absoluto desrespeito ao Congresso Nacional. No regime presidencialista, não se admite que o Executivo adote ou altere a política fiscal à revelia do Legislativo”, ressalta o relatório do senador Anastasia.

O parecer será discutido nesta quarta-feira (3) no seio da própria Comissão e votado na quinta-feira (4). Após essa etapa, seguirá para leitura e apreciação do Plenário.