Do Blog do Jamildo

O governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei para que o Estado de Pernambuco esteja apto a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, já proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados.

Pelo Plano do Governo Bolsonaro, os estados e municípios terão acesso a novos empréstimos, desde que atendam aos pré-requisitos definidos em lei complementar federal.

Na mensagem enviada aos deputados (reprodução acima) o governador Paulo Câmara justificou o envio dos dois projetos de lei, pois, segundo o governador, o plano de Paulo Guedes está “em vias de aprovação no Congresso”.

“Encaminho para apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei, cujo objetivo é construir a base normativa necessária ao atendimento, por parte do Estado de Pernambuco, dos pré-requisitos indispensáveis à sua adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, a ser implementado pelo Governo Federal através de lei complementar, em vias de aprovação no Congresso Nacional”, disse Paulo Câmara, na proposta.

O objetivo do governador é que Pernambuco já cumpra imediatamente os três principais requisitos do Governo Federal.