Na sessão de hoje (21) da Câmara de Vereadores, Fagner dos Animais (PDT) teve a primeira votação do seu Projeto de Lei 9628/23, que torna obrigatória a criação e instalação de placas com os nomes de ruas em todos os novos empreendimentos de construtoras.

A apresentação deste PL é para atender a inúmeras reclamações por parte dos moradores de loteamentos e residenciais, que sofrem com a falta das placas, consequentemente, dos Ceps, dificultando o recebimento de correspondências e pedidos.

De acordo com o vereador, o problema é grave, pois atrapalha a vida dos moradores destas localidades. “Diversos novos loteamentos surgem constantemente, porém, as construtoras não têm a obrigatoriedade de criar os nomes e placas das ruas, criando um problema para os moradores, pois não conseguem receber suas correspondências e pedidos. Desta forma, nosso PL torna isto obrigatório para comercialização e facilita para a criação do CEP pelos Correios”, explicou.

O PL foi aprovado por unanimidade e segue para a segunda votação.