O expediente do dia 24 de dezembro de 2012, segunda-feira, nas repartições públicas municipais e entidades da Administração Indireta mantidos ou supervisionados pelo Poder Municipal, funcionará facultativamente. No entanto. os agentes públicos que desempenharem serviços considerados de natureza essencial ou indispensável não estarão sujeitos ao previsto ao que prevê essa determinação, ficando a dispensa a critério da autoridade competente.

Em decreto publicado no diário oficial do município, considera-se que a Administração Pública possui a prerrogativa de determinar a conveniência e oportunidade para decretar ponto facultativo, analisando que a medida não acarretará em prejuízo ao funcionamento da Administração, bem como não atingirá os serviços de natureza essencial e de caráter contínuo.