Do Blog de Jamildo

A governadora Raquel Lyra (PSDB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Pernambuco em 2024. As informações são do Blog de Jamildo, que obteve uma cópia da ação.

Alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a gestora havia vetado as emendas.

Mas logo em seguida a Alepe, com articulação do presidente da Casa, Álvaro Porto, derrubou os vetos.

Raquel Lyra então agora recorreu ao Supremo para tentar barrar as medidas novamente, questionando a necessidade de submeter as alterações orçamentárias dos demais poderes ao crivo da Assembleia.

Em outro questionamento, a governadora argumenta sobre necessidade de repassar todo o excesso de arrecadação aos demais poderes.

De acordo com Jamildo, a ação foi assinada na última quarta-feira, 24 de janeiro, afirma que LDO aprovada “é patente a violação a diversas normas da Constituição Federal”.

Ainda de acordo com a ação, o Tesouro Estadual terá que destinar R$ 384 milhões a mais aos demais poderes, caso as normas não sejam derrubadas pelo STF.

As mudanças feitas pela Alepe ao PLDO original encaminhado pelo Poder Executivo incluem a reserva de recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Adepe) para agricultura familiar, microempreendedores individuais, cooperativas e microempresas.

Também estabelecem setores que não podem ter limitação de execução de recursos em caso de frustração de receita e prazos para execução total das transferências especiais por meio das emendas parlamentares.

As emendas dos deputados ainda impõem ao Poder Executivo limitação da possibilidade de editar decretos de crédito adicional (em vez de leis) e prazos para regulamentação de normas legais.