A Prefeitura do Recife anunciou, na manhã desta sexta-feira (17), a ampliação do grupo de atividades econômicas de baixo risco, para tentar facilitar a abertura de novos negócios, com a aceleração da aprovação de licenças, inclusive com alvará automático emitido em até 24 horas para obras de pequeno porte.

As medidas começam a funcionar a partir deste ano e serão implantadas em sua totalidade até o primeiro trimestre de 2024.

Em relação à classificação de empresas de baixo risco, o Recife saiu de 143 para 432 atividades nesta categoria em 2022 e, a partir de agora, a previsão é saltar para 800 atividades consideradas de baixo risco.

Esse agrupamento de empresas possui vantagens, como a dispensa de lidar com processos de Licenciamento Municipal para iniciar a atividade e a isenção de custos na emissão dessas licenças.
O decreto com essa nova categorização tem previsão de ser publicado em dezembro deste ano.

Além disso, a prefeitura prevê que uma nova lista de segmentos classificados em médio risco seja definida no primeiro trimestre de 2024.

No que trata da flexibilidade do pleno funcionamento das atividades econômicas na cidade, foi anunciado o Licenciamento Ambiental Municipal Agilizado (LAMA), que reduz de seis meses para até sete dias a emissão de licenças. A medida já está disponível e impacta os segmentos de bares, restaurantes e de refeições fora do lar.

Outra implantação imediata é o Licenciamento Automático para atividades classificadas como médio risco na Vigilância Sanitária, através de ato declaratório. Com a apresentação de documentos, o contribuinte automaticamente tem sua licença sanitária emitida e cabe à vigilância sanitária a fiscalização posterior do local.

LEGISLAÇÃO

O novo pacote de medidas segue ainda nesta sexta-feira (17) para a Câmara Municipal do Recife.

A Lei de Aprovação tácita vai determinar o prazo máximo de 90 dias para o município movimentar o processo de emissão de licenças de operação para qualquer atividade econômica, exceto para obras. Sem esse retorno, a aprovação é declarada pela Prefeitura automaticamente, como forma de garantir que o empresário não seja prejudicado pela burocracia, podendo iniciar suas atividades rapidamente.

Já a Lei de Alvará automático garante a emissão do alvará em até 24 horas do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal. A medida vale para obras de pequeno porte que cumpram requisitos de tamanho da edificação, tipo de obra, potencial geração de resíduos sólidos, entre outros critérios.

TRIBUTOS

A Prefeitura do Recife anunciou modificações no Código Tributário Municipal, para que os processos tributários tratados em quaisquer instrumentos jurídicos estejam inseridos na legislação municipal.

As medidas contemplam as regras referentes a alíquotas, base de cálculo dos tributos, isenções e demais benefícios fiscais, além de regras do cadastro imobiliário.

“Tem novidades com relação, por exemplo, ao ITBI, em que a gente vai ter novos prazos para o pagamento e novas alíquotas. Vamos estar trazendo um parcelamento, que vai poder ser feito com cartão de crédito e que a pessoa, imediatamente, quando faz essa opção, vai ter o seu débito totalmente quitado com a Prefeitura e já vai poder dar entrada no cartório e toda toda sua documentação, com parcelamento em até 12 vezes”, frisou a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer.