Ministro Dias Toffoli, que tinha votado na quinta (20), fez esclarecimentos e disse que votou pela descriminalização do porte de maconha, formando a maioria parcial de 6 votos a 3 neste momento.

“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, declarou o magistrado.

O plenário já tinha definido que é preciso estabelecer um critério para diferenciar usuário de traficante, mas ainda vai fixar a quantidade máxima que vai distinguir as condutas.

A Corte não discute legalizar ou liberar o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato contrário a lei.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo:

• advertência sobre os efeitos das drogas; e
• medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.