Nesta segunda (04), o deputado Zé Maurício (PP) anunciou projeto de lei de sua autoria, que proíbe a concessão de licença em caráter provisório para o funcionamento de espaços privados de uso público, a exemplo de boates. A matéria está em tramitação na Assembleia, e também prevê que a expedição dos alvarás deve observar as […]