Do TCE-PE

A Segunda Câmara do TCE aplicou uma multa no valor de R$ 12 mil ao prefeito do município de Jurema, José Ailton Costa, por ter comprometido mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal no 1º quadrimestre de 2012. A constatação foi feita pelo TCE durante a análise da gestão fiscal do município naquele período.

Segundo o conselheiro Romário Dias, que foi o relator do processo, no 3º quadrimestre de 2011 a prefeitura comprometeu com o pagamento da folha 58,14% de sua receita corrente líquida, extrapolando o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é 54%.

O prefeito foi notificado para reduzir as despesas de pessoal com base no que está previsto na própria LRF, porém não tomou qualquer providência para promover o enxugamento da folha em pelo menos 1/3 do excedente.

Em vez disso, efetuou novas contratações elevando a despesa para 64,71% da RCL no 1º quadrimestre de 2012. A multa aplicada corresponde a 30% dos subsídios auferidos por ele no período de verificação.