TCE nega pedido da vice-governadora eleita Priscila Krause para suspender início das obras no presídio do Curado, por não haver previsão de verba suficiente para a continuidade da obra no orçamento de 2023. Conselheiro Marcos Loreto alegou “direitos humanos” na decisão.

Loreto afirma que a decisão foi “tendo em vista o preconizado Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana que pede uma ação imediata do Poder Público Estadual para solução da insalubre situação do sistema carcerário estadual”.

O conselheiro do Tribunal de Contas também alegou que “há uma série de documentos apresentados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e objeto de minuciosa análise da Procuradoria Geral do Estado, que demonstram razoabilidade na contratação (…)”.