Do MPPE

A Universidade de Pernambuco (UPE) deve divulgar a lista com os nomes, por ordem alfabética, e as notas dos candidatos que participaram o Sistema Seriado de Avaliação (SSA). O compromisso foi assumido pela Pró-Reitora e pelo procurador da instituição ao firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Até então, a UPE vem fornecendo os resultados das avaliações apenas através de acesso ao desempenho individual do candidato, informações que podem ser obtidas no site da Universidade.

As promotoras de Justiça e autoras do documento, Taciana Alves e Eleonora Marise, consideram esse meio exclusivo de divulgação como falta de publicidade aos resultados da avaliação. Baseadas no artigo 37 da Constituição Federal, a medida vale para os SSAs dos triênios 2010/2012, 2011/2013 e 2012/2014, além dos futuros processos seletivos. As representantes do MPPE cobraram que as listas sejam publicadas no endereço www.upe.br/processodeingresso até 30 de janeiro, para primeiro triênio, e até 28 de fevereiro, para os demais.

Com o objetivo de informar os candidatos sobre a disponibilização dos resultados em lista, um comunicado será publicado, também na site da UPE, no prazo de 15 dias, sem comprometer o acesso individual por disciplina. O TAC indica que os próximos editais do Sistema Seriado de Avaliação passem a informar que os resultados também serão divulgados por meio da listagem com os nomes e notas dos inscritos.

Caso as ações acordadas pelas partes com a assinatura do TAC não sejam adotadas, uma multa diária de R$ 1 mil será cobrada aos responsáveis, além de multa pecuniária de R$ 20 mil, caso os prazos determinados não sejam respeitados. O valor obtido com as penalidades será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essas medidas não anulam às demais sanções administrativas cabíveis.

O Procedimento Preparatório (PP) nº 016/2012 – instaurado pela 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, teve como meta apurar a falta de publicidade dos resultados da 1ª fase do Sistema Seriado de Avaliação da UPE, o Triênio 2011/2013. A partir daí, o MPPE ainda constatou a divulgação insatisfatória dos resultados da 2ª fase do SSA , o Triênio 2010/2012, além da 1ª fase do SSA, Triênio 2011/2013.