Nota oficial
A Transparência Internacional – Brasil lamenta as inverdades e ilações irresponsáveis da fala do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira. Em meio à leitura de voto sobre uma questão constitucional em julgamento no plenário, o magistrado fez afirmações depreciativas a entidades que atuam no front anticorrupção, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a própria Transparência Internacional. A organização lamenta não apenas essas tentativas de desqualificação, mas principalmente o fato de serem sem embasamento as acusações proferidas por um dos ministros da mais alta corte do país.
Sobre o Memorando de Entendimento entre a TI, o MPF e a empresa J&F: A TI esclarece que nunca recebeu qualquer recurso financeiro e que é falsa a afirmação de que assumiu responsabilidades de gestão dos recursos advindos do acordo de leniência assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa J&F.
A TI assinou publicamente, em 12 de dezembro de 2017, um Memorando de Entendimento com o MPF (Forças-tarefas das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca) e a J&F para apresentar recomendações para institucionalizar procedimentos e melhores práticas de governança, transparência e integridade na gestão dos recursos destinados ao investimento social [1].
O memorando acordou ainda que a TI apresentaria recomendações à estratégia de investimento nas temáticas da prevenção e controle social da corrupção, além de realizar o monitoramento independente do desembolso dos recursos para investimento [2].
Em oposição ao que afirmou o magistrado, a TI não recebeu qualquer remuneração pelo trabalho desenvolvido. O mesmo acordo determinou, por exigência da TI, que não haveria nenhum tipo de remuneração por essa atividade como forma de justamente preservar sua independência. A organização também se comprometeu a não submeter projetos próprios para financiamento enquanto mantivesse qualquer tipo de cooperação com as partes do Acordo de Leniência, observando os mais estritos critérios de prevenção de conflitos de interesses [3].
As recomendações da TI estão publicadas no relatório Governança de Recursos Compensatórios em casos de Corrupção disponível em sua página web no Brasil.
Sobre a participação da TI na gestão dos recursos provenientes de multa aplicada à Petrobras: Com respeito ao fundo planejado para a aplicação da multa imposta à Petrobras pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a TI foi consultada pelo MPF e apresentou recomendações de governança, transparência e salvaguardas anticorrupção e conflitos de interesse, baseadas na pesquisa de melhores práticas desenvolvida para o relatório Governança de Recursos Compensatórios em casos de Corrupção. Igualmente, a TI nunca recebeu qualquer tipo de remuneração ou pleiteou qualquer função de gestão dos recursos.
A relação completa de fontes de financiamento da TI Brasil podem ser encontradas também em sua página na internet.
Sobre a colaboração entre TI e MPF sobre investigações da Lava Jato na Venezuela: A TI também esclarece que não ofereceu apoio financeiro ou operacional para viagens de procuradores exilados venezuelanos para colaborarem com investigações do MPF, conforme nota publicada em 8 de julho de 2019. A organização reafirma que é parte de sua missão oferecer apoio e proteção a qualquer autoridade pública que se encontre perseguida por cumprir seu dever funcional de combater a corrupção ou atuar como whistleblower (denunciante de suspeitas de irregularidades), como no caso dos procuradores venezuelanos no exílio. Defende e continuará a defender que as instituições judiciais brasileiras explorem todas as possibilidades legais de atuar extraterritorialmente contra autoridades venezuelanas ou de quaisquer outros países que tenham cometido crimes sob jurisdição brasileira.
A Transparência Internacional – Brasil publicou recentemente relatórioapontando os graves retrocessos nos marcos legais e institucionais anticorrupção no Brasil, incluindo decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. Reafirmamos nosso respeito e compromisso com a defesa da instituição democrática do STF, sem prejuízo do cumprimento de nosso papel de denunciar retrocessos nos notáveis esforços da sociedade e das instituições brasileiras na luta contra a corrupção e a impunidade histórica de ricos e poderosos no país.
Para nota publicada pelo Secretariado da TI, sediado em Berlim, sobre as declarações do ministro Gilmar Mendes, acesse: https://www.transparency.org/news/pressrelease/statement_on_accusations_against_ti_brazil.
