A Comissão de Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Caruaru já analisou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será implantado no próximo ano. Essa lei é o que regulamenta os valores da despesa e estima os valores da receita para determinado exercício, além disso, ela também disciplina o programa de governo para determinado ano a partir da alocação dos recursos públicos em setores prioritários. Segundo o Procurador da Casa, José Américo, falta agora discutir em plenário se serão necessárias emendas parlamentares ao projeto.

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“Já tivemos uma reunião com os vereadores da comissão de Legislação e Redação de Leis, em que foram abordados os aspectos do projeto de Lei enviados pelo executivo e os vereadores fizeram algumas análises e vão ampliar o debate com os demais vereadores para discutir possíveis emendas para acrescentar ao projeto. Depois disso, o projeto vai entrar para votação”, explicou o procurador.

Desde o fim de outubro, os vereadores da comissão se reúnem internamente com o objetivo e analisar os projetos de Lei enviados pelo Executivo. Além de discutir os aspectos do projeto da LOA, os vereadores também estão analisando a estrutura do projeto Plano Plurianual (PPA), que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos. O orçamento anual se destina a aplicar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).